Termos e condições do contrato com Sendiroo

1.-GENERAIS

1.1.-Contrato.

As presentes Condições Gerais, detalhes e termos constituem o Contrato (doravante, o Contrato), e são as aplicáveis à prestação de serviços da Moviotec S.L. www.sendiroo.pt (doravante, Sendiroo.pt) sob a forma de contratação com consumidores, clientes, utilizadores, pessoas singulares ou colectivas, etc. (doravante, cliente)

Sendiroo.pt fornecerá ao Cliente serviços de comparação (motor de busca online) de entrega de encomendas e serviços de estafetas (doravante designado por Serviço)

Sendiroo.pt é uma sociedade telemática para a comparação da prestação de serviços online com a categoria CNAE: 62090 - "Outras actividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática".

Seu objetivo corporativo é " Portal Internet com sede em Oviedo, Espanha, que oferece aos usuários e clientes do site, comparar e enviar encomendas porta-a-porta, com terceiras empresas de transporte ou correio etc. 6209 CNAE "Sendiroo Global Logistic S.L. doravante, Sendiroo.pt, é um motor de busca on-line de empresas de encomendas ou transportes para que clientes possam enviar encomendas.

Sendiroo.pt limita-se exclusivamente ao fornecimento de um catálogo ou lista de empresas de transporte, de modo a que os utilizadores ou clientes possam escolher livremente a empresa ou a transportadora que mais lhes interessa, tanto em termos do preço do envio, como da duração do mesmo. Sendiroo.pt nunca, em nenhuma circunstância, entra em contato direto ou indireto com os volumes,encomendas, mercadorias, etc. Sendiroo.pt não recolhe, transporta ou armazena os envios dos clientes, utilizadores deste website Sendiroo.pt.

1.3. Identificação do prestador de serviços.-

Razão Social: MOVIOTEC S.L.

Em conformidade com a lei 7/2004 de 7 de janeiro, de "Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico", informamos que a página web www.sendiroo.pt es propiedad de MOVIOTEC S.L., NIPC B74304684.

1.4 Termos e Condições de contratação através de www.sendiroo.pt.-

Recomendamos que leia o nossos Termos e Condições da contratação através de www.sendiroo.pt, bem como as Condições Gerais e Particulares do serviço, aqui expostas, visto que lhe será solicitado que confirme que você as leu e entendeu (o que equivale à aceitação dos termos deste contrato) antes de sua encomenda ou envio possa ser confirmado. Se esta é a primeira vez que você contrata com a Sendiroo.pt, recomendamos que leia os nossos termos e condições e outros links associados para obter informações mais detalhadas. Seguir estas recomendações irá ajudá-lo a:

A- Entende o que pode esperar de nós;

B- Obter as informações necessárias para enviar encomendas através de transportadoras em ótimas condições e com um serviço perfeito, bem como entender o que precisamos de si para completar o seu envio e entrega no destino com sucesso..

O usuário que utiliza este site, Sendiroo.pt, aceita expressamente a adesão plena e sem reservas de todas e cada uma das presentes condições gerais e particulares publicadas no site, www.sendiroo.pt no instante que o utilizador ou cliente acede a este website, e em particular tudo o que esteja relacionado com a limitação da responsabilidade da Sendiroo.pt e das agências ou empresas de transporte, com o qual o utilizador e o cliente devem ler atentamente as presentes condições gerais e particulares, uma vez que podem sofrer modificações desde a última vez que acedeu à página web acima mencionada.

O Cliente e utilizador de Sendiroo.pt, aceita as condições do contrato que entram em vigor a partir da aceitação da contratação através do site www.sendiroo.pt. Independentemente de que deseja registar-se como cliente (regular) ou não (ocasional), as contratações ou pedidos serão regidos por estas estipulações.

1.6. Atualização de condições.-

A Sendiroo pode atualizar as condições, dependendo da regulamentação e legislação a ser aplicada a qualquer momento. Algumas estipulações podem ser modificadas por avisos legais, por isso é indicado que, periodicamente, se revisem estas atualizações. Estas condições devem ser lidas antes de aceder e utilizar os serviços prestados por Sendiroo.pt. Estas estipulações referem-se ao acesso e uso de Sendiroo.pt, assim como aos correios electrónicos (e-mails) estabelecidos entre o cliente e a Moviotec, S.L.

1.7. Normativa.-

MOVIOTEC S.L. é uma empresa mercantil que tem uma transparência máxima aplicando em todos os seus contratos os regulamentos legais e legislativos de aplicação.

Os termos deste contrato são considerados como um anexo para os consumidores reais, como uma definição estabelecida na Lei n.º 24/96

Artigo 2.º: . 1 - Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Este contrato é vinculativo tanto para utilizadores e comerciantes (empresas em todo o seu âmbito) como para pessoas singulares ou colectivas (dando primazia ao direito do consumo e à Lei n.º 24/96, queestabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e outras leis complementares).

• CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro
• Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344
• Decreto-Lei n.º 7/2004, dos Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico

1.8. Representação da Sendiroo.-

Somente os administradores da Sendiroo.pt têm o direito de variar, cancelar ou prolongar este contrato.; ninguém, além deles, tem autoridade em Sendiroo.pt para negociar em nome de Sendiroo.pt.

1.9. Contratação com empresas de transporte e restrições das suas condições.-

O cliente aceita a colaboração da Sendiroo.pt com a Agência de Transportes; ambas estão protegidos pelos termos deste contrato, não podendo o cliente opor-se à colaboração da Agência de Transportes com Sendiroo.pt em termos de colaboração e relação contratual.

Caso existam quaisquer restrições estabelecidas pelas empresas de transporte que não apareçam nestas condições, tais como o transporte de mercadorias proibidas, as condições serão as estipuladas pela Transportadora que o cliente escolher livremente no motor de busca, as quais podem ser consultadas no website da empresa de transportes escolhida..

2.- REQUISITOS DO SISTEMA - INFORMAÇÃO E ACESSO

As versões do navegador recomendadas para navegar no site Sendiroo.pt sem problemas são as seguintes:

o Microsoft Internet Explorer 8+

o Mozilla Firefox 3+

o Apple Safari 4+

o Google Chrome 2.0+

Caso o cliente (usuário) necessite que Sendiroo.pt o ajude a encontrar a solução, ou caso tenha alguma dúvida quanto ao funcionamento da contratação, o Cliente (usuário) deverá entrar em contato com o número de telefone de atenção ao cliente, Chat Online, e-mail e/ou Sistema de Ajuda que aparece no site Sendiroo.pt à disposição do Cliente (usuário).

Além disso, Sendiroo.pt informa que www.sendiroo.pt consitui um ambiente seguro para realizar as suas operações com Sendiroo.pt.

As medidas e precauções necessárias e razoáveis foram tomadas para garantir que a informação contida neste site é fiável e atualizada, mas nenhuma responsabilidade por erros ou omissões é aceite e Sendiroo.pt reserva o direito de corrigir, adicionar ou excluir informação deste site.

3.-DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Sendiroo.pt não permitirá usar o seu website e aplicações web a ninguém que a ele aceda de forma inapropriada.

5.-ARTIGOS PROIBIDOS

O usuário tem a obrigação expressa de consultar a lista de artigos proibidos no site da Sendiroo.pt e da empresa de transporte com a qual você pretenda contratar o transporte. À lista de artigos proibidos que descritos abaixo, também se poderão adicionar outros que não estão incluídos nesta lista e são catalogados como proibidos pelas agências de transporte.

Artigos proibidos:

•  
• Aerossóis.
• Animais vivos ou mortos.
• Álcool (perfumes, licores de qualquer tipo, etc.)
• Bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, bebidas fermentadas, bebidas espirituosas, produtos intermédios, bebidas alcoólicas no geral), álcool etílico.
• Combustíveis, carburantes, aceites minerares, lubrificantes o similares.
• Cadáveres e restos humanos.
• Armas, espingardas de ar comprimido, réplicas de armas, munições
• Artigos proibidos pela Organização Internacional da Aviação Civil Internacional.
• Extintores.
• Material radioativo ou corrosivo.
• Explosivos e/ou petardos.
• Amostras biológicas.
• Estupefacientes e substâncias psicotrópicas, qualquer tipo de drogas. 
• Medicamentos (incluídos com receita médica).
• Dinheiro / Moedas / Numerário / Cheques / Moedas falsas
• Passaportes / Carta de Condução / Licenças / Bilhetes de identidade / Cartões do cidadão / Cartões de Crédito, todo tipo de documentação. 
• Selos de coleção.
• Substâncias tóxicas e inflamáveis.
• Bilhetes de lotaria.
• Qualquer tipo de bateria.
• Artigos roubados ou adquiridos ilegalmente.
• Mercadorias perigosas e produtos ilegais no comércio.
• Tabaco, em todas as suas formas. 
• Artigos perecíveis e alimentamos em general (inclusive lotes de larga ou curta validade). 
• Pornografia. 
• Objetos obscenos ou imorais. 
• Produtos falsificados ou considerado de contrabando. 
• Joias, metais preciosos, notas de banco, títulos ao portador, ouro ou prata e outros objetos de valor. 
• Objetos que, pela sua natureza ou embalagem, possam representar um perigo para os transportadores, o solo ou outras mercadorias ou causar quaisquer outros danos durante o transporte. 
• Obras de Arte, obras culturais de grande interesse para o património nacional ou mundial. 
• Materiais explosivos (incluindo munições inertes ou de sinalização), inflamáveis (álcool, perfume), radioativos ou corrosivos. (Em geral, mercadoria de regularização ADR). 
• Peças para troca ou componentes de qualquer tipo de maquinaria industrial. 
• Existem tipos de mercadorias que somente se podem proibir em determinados países. Inclusive as mercadorias restringidas pela ICAO e a IATA.

• Bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, bebidas fermentadas, bebidas espirituosas, produtos intermédios).
• Álcool etílico (puro ou contido noutros produtos).
• Carburantes, combustíveis, óleos minerais, lubrificantes.

•  
• Artigos isentos de indemnização/reclamação:
• Móveis/Mobiliario com peso superior a 40 kg, reais ou volumétricos, tendo em conta o maior dos dois valores. Só serão coberturados se estiverem embalados numa estrutura de madeira completamente fechada em cima de uma palete; se forem expedidos sem esta protecção, a responsabilidade é exclusivamente do expedidor/cliente.
• Bagagem que não está devidamente embalada numa caixa ou amarrada para proteger as pegas e rodas da bagagem.
• Peças de reposição para motocicletas e automóveis ou qualquer veículo terrestre, marítimo ou aéreo (carrocerias, janelas, portas, jantes, etc)
• Artigos que contenham ou sejam inteiramente de cristal, vidro, espelhos, porcelana, cerâmica ou derivados.
• Todos os equipamentos electrónicos/informáticos não enviados na sua embalagem original.
• Mercadorias não embaladas ou embalagem insuficiente.
• TV de mais de 32".
• Artigos cujo valor acrescentado não pode ser comprovado (artigos de colecção, antiguidades, peças únicas, etc.) na factura de compra. Artigos que o preço 
• Minerais e rochas (mármore, ardósia, granito, quartzo, argila, etc.).
• Plantas e Sementes.
• Móveis.
• Mudanças e afins.
• Produtos alimentícios de qualquer tipo.

Todos os artigos proibidos e/ou isentos de indemnização/reclamação serão enviados pelo cliente exclusivamente sob a sua responsabilidade e, como resultado, nenhuma reclamação por danos/rotura será admitida, e a SENDIROO reserva, adicionalmente, as pertinentes ações contra o cliente no caso de, em decorrência desse facto, ocorrerem danos e prejuízos.

- A expedição de mercadorias paletizadas (Paletes) só pode ser feita através das empresas de transporte TNT e/ou Seur, além das novas agências que a Sendiroo irá incorporando como é o caso da TDN, Pallex Iberia ou CBM Pallet. A Pallex Iberia e a CBM Pallet estarão limitadas a 1.200 quilos, enquanto a TDN e a Seur estarão limitadas a 1.000 quilos. A Sendiroo não será responsável por quaisquer custos incorridos como resultado da falha do cliente que tente enviar paletes através de uma empresa de transporte que não as especificadas neste documento.

Ao receber a encomenda, o destinatário deve anotar no comprovativo de entrega pendente de revisão de danos ocultos se houver indicações de que a mercadoria pode estar danificada, já que , em caso contrário, a agência não será responsável por quaisquer danos na mercadoria.

6.-PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com o Decreto-Lei n.º 58/2019,relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, informa-se que os dados pessoais facilitados por si no presente formulário, serão incorporados num ficheiro propriedade da SENDIROO, S.L., cuja finalidade é a manutenção, gestão e prestação dos serviços solicitados à SENDIROO, S.L., bem como a manutenção de comunicações de natureza informativa. Por último, informa-se que dispõe dos direitos de acesso, modificação, oposição e cancelamento, que poderão ser exercidos mediante solicitação por escrito dirigida à dpo@protocoloslegales.es ao cuidado do encarregado da protecção de dados (RPD)

O cliente dispõe de códigos de desconto promocionais para serviços específicos. Para utilizar estes códigos, o cliente deve inserir o código correspondente ao efectuar a encomenda (um código por encomenda permutável na data e nunca permutável em dinheiro). Para aceder às vantagens destes códigos promocionais, será necessário que o cliente esteja registado com a conta à qual o seu e-mail está associado.

Sendiroo.pt poderá oferecer promoções e descontos especiais aos seus clientes por e-mail. Se o cliente que não desejar receber estes e-mails, deverá informar Sendiroo.pt, indicando a sua intenção de cancelar a subscrição, e proceder-se-á de acordo com a norma em vigor.

Para uma melhor gestão de qualquer incidente que possa ocorrer, o cliente contactará com a Sendiroo.pt, que será responsável por contactar a empresa de transporte em nome do cliente. A Moviotec não se responsabiliza por quaisquer trâmites efectuados pelo cliente directamente com a empresa de transporte.

O cliente ou usuário é responsável sem limitações pela veracidade das informações fornecidas através deste website, entendendo-se por esta informação dados pessoais, dimensões e peso do envio (embalagem, volume, etc.), conteúdo da encomenda e dados financeiros e fiscais.

O cliente é o único responsável pela correcta embalagem do envio e pela utilização de uma embalagem adequada. Os dispositivos electrónicos/informáticos devem ser enviados na sua embalagem original. Todos os artigos devem ser devidamente embalados e protegidos para o seu transporte. Assume-se que uma encomenda devidamente embalada não sofrerá roturas mesmo se for manuseada agressivamente. Não se poderá reclamar artigos que não tenham sido embalados de acordo com as recomendações de embalagem. Da mesma forma, se o envio não tiver sido devidamente embalado, no caso de uma reclamação, a Sendiroo.pt não se considera responsável, com a responsabilidade a recair sobre o cliente. Neste caso Sendiroo.pt não será responsável por quaisquer despesas geradas. Do mesmo modo, se o envio causar danos a outros volumes durante o transporte, o cliente é o único responsável. Os produtos (artigos) que não se entreguem numa caixa em perfeito estado e devidamente acolchoados serão excluídos dos serviços oferecidos pela Sendiroo.pt e poderão sofrer atrasos, devoluções ou ser retidos até serem retirados pelo cliente ou usuário. Após o correspondente exame (peritagem) da embalagem, se a empresa de transporte declara as mercadorias como embalagem inadequada, Sendiroo.es ficará eximido de qualquer " indemnização a pagar pela empresa" (Sendiroo.pt). Quando ocorra o acima mencionado, Sendiroo.pt pode não realizar o transporte até à cancelação do pedido (recolha falhada ou devolução de mercadorias à procedência ou origem).

Visto a indemnização ter aumentado, necessitamos recolher a mercadoria, tal como chegou ao destino, para uma posterior peritagem.

• No caso de que a resolução fosse negativa, o cliente teria de pagar os custos de recolha e devolução desse envio ao perito.
• Em caso de decisão favorável, a Moviotec S. L. suportará essas despesas..
• Ao não concordar com a recolha e peritação do envio, o cliente estaria rejeitando o aumento da indemnização, o que anularia imediatamente o procedimento de reclamação.

-No caso de estar completamente danificado,

-Se o cliente ou o destinatário não tiver pago os direitos aduaneiros exigidos noutros países.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE ENVIOS INTERNACIONAIS E ALFÂNDEGAS

Se o seu envio deve passar um desembaraço alfandegário ou controle portuário, observe o seguinte:

Para que a remessa possa transitar corretamente para o seu destino, é necessário que você anexe à encomenda e nos envie para exportacoes@sendiroo.pt a documentação necessária para o despacho. Esta documentação deve ser apresentada em inglês e por computador ou dactilografada. A sendiroo.pt, fornece aos usuários uma fatura pró-forma que o cliente pode descarregar e enviar assinada e datada (em formato PFD,) depois de verificar se todos os dados estão correctos, para exportacoes@sendiroo.pt. Dependendo da mercadoria e do país de origem ou de destino, o transporte pode exigir documentação adicional para o desembaraço.

SE A REMESSA NÃO TIVER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESEMBARAÇO, PODE SER DEVOLVIDA NO PRAZO DE 24 HORAS APÓS A CHEGADA À ALFÂNDEGA.

É RECOMENDADÁVEL CONHECER AS POSSÍVEIS RESTRICÇÕES ADUANEIRAS SOBRE A SUA MERCADORIA NO PAÍS DE DESTINO, PARA TER PREPARADA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

Se o transporte chegar à alfândega sem a documentação necessária e o cliente não a tiver feito chegar ao e-mail exportacoes@sendiroo.pt, A SENDIROO não se responsabiliza pela possível devolução à origem do envio, nem pelos custos decorrentes da devolução e das taxas alfandegárias se estas foram geradas.

Se a alfândega nos solicitar documentação, a Sendiroo solicitá-la-á ao cliente, mas não se responsabiliza por o cliente não responder ou não receber a notificação a tempo.

Se houver algum tipo de atraso devido a qualquer uma das causas detalhadas abaixo, Sendiroo.pt não se considera responsável. Qualquer que seja a razão do atraso incluída nos pontos seguintes, não pode ser objecto de indemnização, pedido ou reembolso do custo do serviço.

• Envios em áreas remotas, distantes da urbe, das principais comunicações rodoviárias, em áreas de difícil acesso, com déficit viário, etc., que sejam populações de menos de 15.000 habitantes registrados ou recenseados, ou qualquer destino que esteja a mais de 40 km da sede ou sub-sede da agência de transporte.
• Falta de embalagem, ou que esta seja incorrecta ou defeituosa.
• Falta de dados precisos para a recolha ou entrega.
• Catástrofes naturais: nevões, ventos extremamente fortes, terramotos, etc., que impedem uma comunicação eficaz dos transportes através das vias adequadas.
• Em áreas ao longo da rota onde ocorrem eventos puntuais, greves, manifestações, etc.
• Áreas expostas a acidentes nucleares, guerras, poluição nuclear, gás, petróleo, etc.
• Conflitos de guerra entre países, ou pré-conflitos, golpes de Estado. Estado de emergência. Recolher obrigatório, etc.

Sendiroo.pt não representa quaisquer ligações a terceiros, pelo que não é responsável de forma alguma pelo seu conteúdo ou utilização. Você não pode copiar, modificar, promover ou alterar a página ou logotipo, produtos de Sendiroo.pt. Se o cliente aceder a qualquer site relacionado com Sendiroo.pt, será sempre sob a sua responsabilidade. Sendiroo.pt não é responsável pelo conteúdo dos links para sites de terceiros. Se o cliente cria um link para Sendiroo.pt, este deve ser direto, sempre que a página principal não for copiada, não crie nenhuma moldura em torno de Sendiroo.pt, não modifique o formato de qualquer logotipo Sendiroo.pt, não promova outros serviços além dos de Sendiroo.pt ou não vincule a página de um site que não seja de sua propriedade. Será o cliente quem deverá indemnizar em caso de incumprimento das condições estabelecidas. Sendiroo.pt também poderá tomar qualquer ação legal na jurisdição que considerar apropriada quando as cláusulas descritas não forem cumpridas.

Sendiroo.pt exigirá encargos adicionais nos seguintes casos:

• Excesso de peso ou volume: O cliente tem obrigação de declarar expressamente o peso e volume exactos do envio. Todos os artigos são escaneados pela transportadora responsável pelo transporte da mercadoria. Se o peso ou volume forem superiores aos indicados pelo cliente, este deve pagar o custo adicional gerado pela diferença existente. Além disso, se existirem diferenças de peso ou de volume por serem superiores às indicadas pelo Cliente, a mercadoria possivelmente sofrerá atrasos na entrega ou, inclusivamente, para ser devolvida.

• Erro na recolha: Se, por qualquer motivo imputável ao Cliente ou destinatário, não for possível recolher ou entregar o envio, os custos gerados serão suportados pelo cliente (custos de devolução incluídos). Da mesma forma, o Cliente será responsável pelos encargos originados (o valor dependerá da empresa de transporte contratada) se houver um erro no endereço, tanto se este for modificado, como se os dados refletidos estiverem incorretos. No caso de um código postal diferente, será tratado como se fosse um novo envio com o custo que isso implica.

• Se o cliente deseja cancelar uma ordem de recolha, deve dar um mínimo de 48 horas úteis de antecedência antes da data de recolha, a fim de gerir o cancelamento da mesma, deve ser notificada a ordem de cancelamento para o e-mail info@sendiroo.pt para uma boa gestão e para evitar custos adicionais decorrentes de uma recolha falhada.

• Dependendo da empresa de transporte contratada, o Cliente terá de pagar a taxa que implica não ser possível entregar o envio (normalmente a empresa de transportes faz duas tentativas). O cliente é obrigado a pagar os custos ocasionados à empresa de transporte pelo cancelamento do pedido.

• No caso de saldos devedores ou faturas pendentes, Sendiroo.pt aplicará os correspondentes juros de mora, aplicando-se a cada caso concreto a seguinte distinção, consoante o Cliente seja um consumidor ou um comerciante:

11.- RECLAMAÇÕES - PROCESSAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES

Se houver qualquer reclamação, consulta ou sugestão, deverá ser enviada pelo cliente através do e-mail info@sendiroo.pt com o número de referência com que a encomenda foi feita através do motor de busca de www.sendiroo.pt enviará uma resposta da mesma forma. Num prazo máximo de 48 horas uteis, contactá-lo-ão para responder à sua reclamação, responder à sua questão ou solicitar documentação complementar para poder responder com conhecimento de causa.

Se o cliente cometer falsidade ou fraude, será o único responsável por tal ação para todos os fins legais e administrativos.

Uma vez contratada a cobertura do serviço, a compensação será paga no caso em que a agência de transporte selecionada pelo cliente aceite o pedido de indemnização e aprove o pagamento da mesma.

Esta indemnização a cargo da empresa (Sendiroo.pt) será nula se o cliente tiver qualquer valor impagado a Sendiroo.pt, caso em que a Sendiroo.pt só cobrirá até ao montante dos limites de indemnização estabelecidos pela lei,

Da mesma forma, a compensação será a legal, caso esta última seja mais benéfica para o cliente, uma vez que ambas as compensações são excludentes

• Carta de reclamação de indemnização por danos ou perdas, cujo modelo lhe será enviado junto com a carta de abertura da reclamação.
• Nota de recolha da mercadoria na origem.
• Fotos da embalagem externa com a(s) etiqueta(s) da(s) Agência(s) do envio aderida(s), tal como a embalagem chegou ao destino.
• Fotos internas da embalagem , tal como a embalagem chegou ao destino.
• Fotos onde os danos à mercadoria e embalagem são claramente apreciados, tal como a embalagem chegou ao seu destino.
• Factura de compra, se existir, ou declaração juramentada do valor da mercadoria no caso de produção própria, cujo modelo será enviado ao Cliente para o e-mail de abertura da reclamação.
• Factura de venda ao destinatário e prova de pagamento por parte do destinatário da mercadoria. Se não for uma venda, tal deve ser indicado na carta de reclamação.
• Operação de pagamento entre o destinatário e o remetente ou vice-versa
• Orçamento para reparação da mercadoria, em caso de rutura

As fotos só devem ser fornecidas em caso de rotura ou danos.

Os produtos danificados e as respectivas embalagens devem ser conservados durante pelo menos seis meses, para eventual avaliação pelo Departamento de Seguros da Agência de Transportes que os expediu, ou ser retirados em caso de indemnização.

Zeleris, Tourline, Seur, ASM e UPS sempre fazem a peritagem da mercadoria. As demais agências também podem solicitar a retirada da mercadoria, se o considerarem necessário para a resolução da reclamação.

As agências podem solicitar a destruição da mercadoria, após a sua peritagem, para efetuar a indemnização sobre a mesma, independentemente de poder ou não ser reparada. É o que sucede no caso das transportadoras acima mencionadas.

• Se, ao criar o envio não se contrata o serviço de cobertura: o cliente será compensado de acordo com o peso do volume, tendo em conta o valor da mercadoria, de acordo com a factura de compra da mercadoria sem IVA e sem lucro de venda, enquanto que se for um produto manufacturado, a declaração juramentada de valor de custo da mercadoria será tida em conta. Quando não for fornecida fatura, a indemnização será feita de acordo com o peso indicado pela agência, com um valor de 5,98 €/kg para envios nacionais. Para envios internacionais, dependerá do país de importação ou exportação, sendo o valor total a indemnizar o valor indicado pela Agência de Transporte selecionada pelo cliente no momento da contratação do envio.
• Se, ao criar o envio se contrata o serviço de cobertura: é essencial fornecer a fatura de compra da mercadoria ao seu fornecedor e idemnizar-se-á tendo em conta o valor da mercadoria de acordo com a fatura de compra sem IVA e sem lucro de venda. Se não houver faturas disponíveis, a contratação do aumento da indemnização não será levada em conta, pois a premissa é ter uma fatura de compra da mercadoria.

Recuerda que si contratas la indemnización, sólo será válida la factura de compra de la mercancía a su proveedor, en ningún caso transacción de compra a su proveedor, transacción de venta a destinatario, ni declaración jurada de valor de compra.

12.- FORMA DE EMISSÃO E ENVIO DE FACTURAS ELECTRÓNICAS

Para poder contratar com Sendiroo.pt é essencial ter um endereço de e-mail válido (e-mail). Os Clientes (usuários) que não possuem e-mail não podem utilizar os serviços fornecidos por Sendiroo.pt no momento da contratação. O Sendiroo.pt envia as facturas para o mesmo endereço de e-mail fornecido pelo Cliente (utilizador); sempre e sem excepção.O Cliente (usuário) é obrigado a fornecer um endereço de e-mail a Sendiroo.pt, bem como a ter os conhecimentos e equipamentos necessários para contratar e receber a fatura eletrónica. O e-mail/ correio eletrónico é expressamente solicitado no momento da contratação.A fatura eletrónica correspondente será enviada ao Cliente (usuário) para o e-mail fornecido a Sendiroo.pt, aceitando expressamente o Cliente (usuário) o envio da fatura, com a aceitação das presentes condições de contratação.

14.-CANCELAMENTO DO CONTRATO

A relação contratual entre Sendiroo.pt e o cliente pode ser rescindida mediante notificação por escrito no prazo de quinze dias ou por violação dos termos deste contrato.

A Sendiroo.pt restringirá o acesso e eliminará qualquer contato com o cliente, se o cliente estiver na lista DeniedParty publicada pela Comissão Europeia; se existir algum impedimento legal ou normativa para fornecer acesso a Sendiroo.pt; dificuldades técnicas, etc. e quando, naturalmente, o cliente não respeite os termos incluídos nestas condições contratuais (contrato).

As partes acordam em que os litígios que possam surgir em relação ao contrato e à sua execução entre Sendiroo.pt e o Cliente que detenha a condição de consumidor, submetem-se ao órgão de arbitragem de consumo competente em razão do domicílio da sociedade.

No que respeita a litígios que possam surgir em relação ao contrato e à sua execução entre Sendiroo.pt e o Cliente que NÃO tenha o estatuto de consumidor, as partes submetem-se ao órgão de arbitragem de Transporte competente por razão do domicilio da empresa.

Os litigios e questões que por Lei não possam ser submetidas aos respectivos orgãos de arbitragem de consumo e transporte referidas nos parágrafos anteriores, devem ser resolvidas ante os Tribunais competentes de acordo com a legislação portuguesa em vigor.

 POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

Em caso de cancelamento de um envio, o valor será reembolsado pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no momento da contratação do envio em questão, exceto se for um usuário registado, caso em que o pagamento será feito para o saldo da conta do cliente aberta na Moviotec S. L..

Se não estiver satisfeito com um determinado serviço, pode sempre exercer o seu direito de cancelamento do contrato no prazo de 14 dias, sempre que se verifique que o serviço não foi executado.

O prazo de devolução de um serviço não realizado é de 2 semanas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais, informamos que os dados pessoais fornecidos por si, com a finalidade de fornecer os serviços solicitados, serão mantidos enquanto a relação comercial for mantida ou pelo tempo necessário para cumprir as obrigações legais. Você tem o direito de obter a confirmação sobre se na MOVIOTEC S.L. estamos processando os seus dados pessoais, portanto, você tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, retificar dados imprecisos ou solicitar sua exclusão quando os dados já não forem necessários, dirigindo-se ao seguinte endereço electrónico: dpo@protocoloslegales.es, ao cuidado do encarregado da protecção de dados (RPD).

Do mesmo modo, solicitamos a sua autorização para oferecer produtos e serviços relacionados com os solicitados e fidelizá-lo como cliente através dos canais habituais como o envio de cartas, e-mails, chamadas telefónicas ou comunicações através de redes sociais.